Perguntas e Respostas – Direito de Família.
Dúvidas acerca dos procedimentos do Direito de Família? Ficamos felizes em poder ajudar.
Segue abaixo algumas das dúvidas mais frequentes em relação ao tema.
1- Como reconhecer meu divórcio no Brasil?
Para reconhecer o divórcio estrangeiro no Brasil há duas maneiras: através do processo de homologação de divórcio estrangeiro perante o STJ – Superior Tribunal de Justiça em Brasília, caso o divórcio tenha sido litigioso, ou se houver partilha de bens, ou filhos. Caso seja divórcio simples faz-se a averbação direta no cartório onde foi registrado o casamento.
2- Casei no exterior, sou casada no Brasil?
O casamento feito no exterior é válido no Brasil, mas só terá eficácia depois de registrado no país. Pode-se fazer o registro no Consulado Brasileiro ou diretamente no cartório do 1º Ofício em Brasília, caso não seja residente no exterior.
3 – Posso divorciar no Brasil estando fora do país?
Sim, através de uma procuração específica o passada para o advogado poder representá-lo (a). Caso o casamento tenha ocorrido no exterior, primeiro se faz necessário o registro do casamento em cartório brasileiro.
4 – Como conseguir documentos no Brasil estando fora?
Os documentos brasileiros para serem utilizados por órgãos oficiais no exterior precisam estar legalizados ou apostilados. O apostilamento é feito em cartório de notas.
5 – Como homologar meu divórcio no Brasil?
Para reconhecer o divórcio estrangeiro no Brasil há duas maneiras: através do processo de homologação de divórcio estrangeiro perante o STJ – Superior Tribunal de Justiça em Brasília, caso o divórcio tenha sido litigioso, ou se houver partilha de bens, ou filhos. Caso seja divórcio simples faz-se a averbação direta no cartório onde foi registrado o casamento.
6 – É possível divorciar no Brasil sem minha presença?
Sim, através de uma procuração específica o passada para o advogado poder representá-lo (a). Caso o casamento tenha ocorrido no exterior, primeiro se faz necessário o registro do casamento em cartório brasileiro.
7 – Sou casada no Brasil, posso divorciar no exterior?
Depende da lei da cada país, geralmente é possível fazer o divórcio no país onde esteja residindo, mesmo que o casamento tenha sido feito no Brasil. Mas também pode-se fazer o divórcio no Brasil mesmo estando morando fora do Brasil.
8 – Quais documentos são necessários para homologar meu divorcio no Brasil?
Os documentos necessários para a homologação do divórcio no Brasil são: procuração, declaração de anuência do ex cônjuge (não é obrigatório), sentença estrangeira apostilada (seguindo as diretrizes da Convenção de Haia para os países signatários, caso contrário o documento deve ser legalizado no Consulado Brasileiro) e tradução juramentada da sentença estrangeira.
9 – Como fazer uma procuração pública estando fora do Brasil?
A procuração pública de brasileiro residente no exterior é feita no Consulado Brasileiro, esta procuração é exigida nos casos de divórcio administrativo, por exemplo.
10 – Como é feito o divórcio em cartório?
O divórcio administrativo ou em cartório é feito nos casos em que for consensual e não houver filhos menores de idade.
11 – O que é divórcio qualificado e divórcio simples?
Divórcio simples é quando na sentença de divórcio não dispuser sobre nenhuma outra questão a não ser o novo estado civil. Ou seja, não pode constar partilha de bens, guarda de filhos, pensão ou qualquer outra disposição financeira. O divórcio qualificado é quando houver qualquer um desses tópicos.
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