Justiça determina pagamento de pensão por filhos à mãe

Decisão do TJ-MG minorou, mas confirmou decisão de primeira instância em que filhos foram condenados a custear, em razão do Princípio da Solidariedade, pensão alimentícia a sua mãe. Veja a integra da interessante decisão abaixo.
pensão de filho para mãe

      Câmara do TJMG mantém condenação

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS FILHOS À GENITORA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA.- O pagamento de pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família.- Pela leitura conjunta dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor, resta estreme de dúvidas a possibilidade de ser imposta obrigação de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco.- Na fixação dos alimentos, ainda que provisórios, deve haver conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentado.- No caso versado, as alegações dos agravantes de que não dispõem de condições para arcarem com o pensionamento determinado pelo d. Magistrado a quo não é o bastante para respaldar a revogação do decisum primevo, mas sim, para minorar para 01 (um) salário mínimo os alimentos provisórios fixados.- Recurso parcialmente provido. V.V.: – Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Novo Código Civil, o arbitramento da verba alimentar deve atender ao binômio necessidade – possibilidade. – O direito à prestação de alimentos entre pais e filhos é recíproco (CC., artigo 1.696) e na hipótese dos autos, decorre do vínculo de parentesco e do dever de solidariedade entre os familiares. – Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar a necessidade da agravada ou que estaria impossibilitada para o exercício de atividade que lhe garanta o próprio sustento, incabível a fixação de alimentos em seu benefício.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.13.086706-3/002 – COMARCA DE UBERLÂNDIA – AGRAVANTE (S): M.M.N. E OUTRO (A)(S), G.M.V.P., M.G.M.V.P. – AGRAVADO (A)(S): F.M.V.
A C Ó R D Ã O
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
RELATOR.
DESA. HELOISA COMBAT
PRESIDENTE E RELATORA PARA O ACÓRDÃO.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES V O T O
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia que, nos autos da “Ação de Alimentos”, fixou os alimentos provisórios em benefício da agravada, no valor de 03 (três) salários mínimos (fl. 229-230/TJ).
Em suas razões recursais, argumentam os agravantes que não há qualquer prova da necessidade da agravada em receber alimentos; que a genitora se encontra em idade laboral e que não comprovou sua incapacidade para o trabalho. Sustentam que não há qualquer prova ou indício de prova no sentido de que as moléstias da agravada causem incapacidade para o exercício de atividade laboral; que em parecer da PGJ no agravo de instrumento 1.0702.13.086706-3/001, restou evidenciado pela Procuradora a ausência de prova da incapacidade financeira da agravada; que por se tratar de pessoa maior e capaz, incumbi-lhe o ônus de provar a necessidade de receber alimentos. Sustentam que a agravada possui qualificação profissional e dilapidou patrimônio significativo que possuía, por manter uma vida bem mais luxuosa que sua condição financeira permitia. Afirmam, por fim, que não possuem condições de arcar com o pensionamento pleiteado pela agravada, sendo que a terceira agravante encontra-se desempregada (fls. 02-19/TJ).
Com esses argumentos, pedem a concessão do efeito suspensivo (entenda-se suspensivo ativo), revogando-se a decisão atacada ou, subsidiariamente, reduzindo-se os alimentos provisórios ao importe de 01 (um) salário mínimo.
Às fls. 390/391, concedida a justiça gratuita aos agravantes, foi recebido o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Ratificada a decisão de fls. 390/391 proferida pela eminente Desembargadora Heloísa Combat (fls. 394/395).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contraminuta às fls. 398/477.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, fls. 479/481.
Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A questão em exame se resume à análise da possibilidade de exoneração ou redução (ao patamar de um salário mínimo) dos alimentos provisórios fixados em benefício da genitora dos agravantes.
O direito à prestação de alimentos entre pais e filhos é recíproco (CC., artigo 1.696) e na hipótese dos autos, decorre do vínculo de parentesco e do dever de solidariedade entre os familiares. Pode pleitear alimentos o parente que não possui recursos próprios e está impossibilitado de obtê-los, por doença incapacitante, idade avançada ou outro motivo relevante e excepcional.
Na espécie, restou comprovado que a agravada é genitora dos agravantes, possui 60 (sessenta anos) quase completos, alega não exercer atividade laboral e necessita de cuidados odontológicos, apresentando também problemas de saúde, de ordem psiquiátrica (documentos de fls. 21/142).
Entretanto, alega que está se submetendo a um tratamento que a torna incapaz para o trabalho, mas nenhum dos documentos juntados aos autos atesta sua incapacidade. Além disso, a autora possui qualificação profissional de assistente social e ainda se encontra em idade laboral.
Nesse sentido foi o parecer exarado pela douta Promotora de Justiça à f. 226-TJ. Veja-se:
“No caso em comento, a requerente alega na exordial não ter renda própria e possuir sérios problemas de saúde, o que a impossibilita de trabalhar. No entanto, não restou demonstrado pelo conjunto probatório, de maneira inequívoca, que a autora não tem condições de prover, pelo seu trabalho, o próprio sustento. (…).
Observa-se que, sequer, foi juntado aos autos relatório médico que ateste que as doenças sofridas pela requerente são incapacitantes e a impedem de exercer sua profissão.”
Ademais, nota-se que as despesas apresentadas pela agravada e juntada pelos agravantes nestes autos, estão muito além do valor necessário para suprir as necessidades vitais daquela e não se coadunam com o quadro de pessoa que foi reduzida à condição de necessitada (documentos de fls. 159/182). Os alimentos são fixados na medida a proporcionar uma vida digna ao alimentado, atendendo a suas necessidades básicas, ou seja, serão apenas os indispensáveis à sua subsistência.
Desse modo, entendo que a verba alimentar arbitrada em favor da mãe dos agravados deve ser revogada, porquanto inexiste nos autos elementos de prova capazes de sustentar a arguida necessidade e incapacidade laboral.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão recorrida, exonerando os agravantes M.M.N.G., G.M.V.P e M. G. M.V.P. da obrigação de pagar alimentos provisórios a sua genitora F.M.V.
Custas ex lege.
DESA. HELOISA COMBAT V O T O
O douto Relator está dando provimento ao recurso para revogar a decisão agravada, exonerando os agravantes M. M. N. G., G. M. V. P. e M. G. M. V. P. da obrigação de pagar alimentos provisórios à sua genitora F. M. V., ora agravada.
Peço vênia ao douto Relator, uma vez que tenho entendimento diferente.
É cediço que o pagamento de pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família.
O direito ao recebimento de pensão alimentícia em decorrência da filiação não é exclusivo dos filhos, pois aos pais também é garantido o direito de receberem pensão dos filhos em caso de necessidade.
O pagamento de pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família.
Pela leitura conjunta dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor, resta estreme de dúvidas a possibilidade de ser imposta obrigação de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco. Confira-se a redação do último dispositivo retro mencionado:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Da análise do conjunto probatório amealhado, ressai cristalina a situação fragilizada da requerente, ora agravada. Trata-se de pessoa com 60 anos quase completos, com problemas de saúde de ordem psiquiátrica e odontológica, conforme documentos acostados aos autos.
À f. 425, consta receituário médico, datado de 03/03/2015, feito por psicóloga credenciada pela Prefeitura de Uberlândia, que assim informa:
“Ao psiquiatra – Dr. Luiz Paulo (…) A Sra. F…. está muito triste, não está dormindo bem, muito desanimada. Não quer sair de casa e nem conversar com ninguém. Não está fazendo nenhuma atividade física. Solicito avaliação e conduta”.
Na fixação dos alimentos, ainda que provisórios, deve haver conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentado.
Com efeito, o dever de solidariedade encontra limites na extensão do auxílio que seja possível ao alimentante prestar sem sofrer privações de necessidades básicas próprias.
Data venia, tenho que, no caso versado, as alegações dos agravantes de que não dispõem de condições para arcarem com o pensionamento determinado pelo d. Magistrado a quo não é o bastante para respaldar a revogação do decisum primevo, mas sim, para minorar para 01 (um) salário mínimo os alimentos provisórios fixados em favor de F. M. V., ora agravada.
Ademais, a necessidade de recebimento dos alimentos provisórios em face da agravada foi recentemente confirmada por esta e. 4ª Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0702.13.086706-3/001.
Com tais considerações, e rogando vênia ao douto Colega, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados em favor de F. M. V. para o importe de 01 (um) salário mínimo, solidariamente.
É como voto.
DESA. ANA PAULA CAIXETA V O T O
Estabelecida a divergência entre meus pares, peço vênia ao eminente Relator, Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, para acompanhar o resultado proposto pela ilustre primeira Vogal, Desembargadora Heloísa Combat.
SÚMULA: “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.”