O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

A ação adequada quando se objetiva o reconhecimento da filiação biológica pode ser chamada de ação de prova de filiação. No Brasil ela está prevista do Código Civil bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA e por tratar de um direito de personalidade ela é imprescritível, ou seja, pode ser proposta em qualquer tempo pelo filho ou, até mesmo após sua morte, pelos seus herdeiros.

A ação é mais comumente chamada de reconhecimento de paternidade uma vez que são raros os casos nos quais se há dúvida quanto a maternidade – mas esses não são inexistentes e estão igualmente tutelados pelo mesmo instituto jurídico, podendo ser necessário, a título de exemplo, em casos nos quais houve troca de bebês em maternidade ou até mesmo em casos de subtração de crianças para fins de adoção ilegal.

Na ação judicial, quando a criança é ainda menor esse deverá ser representado pela sua mãe ou guardiã(o) legal. Durante o andamento processual deverá ser realizado o teste de DNA, que é o meio de prova apto a comprovar a relação biológica.

Nos casos de famílias internacionais a ação pode ser proposta no Brasil por filhos brasileiros ou estrangeiros que residem no país, uma vez que o foro competente será o do domicilio do autor da ação. Nesses casos, a distância física entre as partes, que supostamente poderia aparecer como um empecilho para a realização do exame de DNA, será articulada por meio de Carta Rogatória, que é um instrumento de cooperação jurídica internacional, por meio do qual o juízo brasileiro poderá requisitar ao país de domicilio do possível pai a realização dos atos necessários para o andamento processual.

Nenhuma pessoa pode ser privada de saber sobre a sua descendência biológica, e o reconhecimento de paternidade é fundamental por diversas razões que podem ser levantadas. Há, no âmbito moral, os direitos da criança à construção da identidade a ter o registro civil completo. Em um âmbito mais pragmático, ele será essencial para determinar quem deverá prestar amparo econômico ao menor, figurando assim nas ações de alimento. Ele afetará diretamente também em questões e direito que decorrem da nacionalidade e/ou da cidadania das crianças.