STF equipara herança na união estável à de casamento

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 10, equiparar união estável e casamento para fins de direitos sucessórios. A decisão, que tem caráter de repercussão geral, valerá para casais homossexuais e heterossexuais.

Para os ministros da corte, os companheiros devem possuir os mesmos direitos das pessoas casadas, o que anteriormente tinha diferente tratamento no Código Civil. Dessa forma, a maioria dos ministros declararam como sendo inconstitucional o artigo 1.790, previsto na lei supracitada, que determinava que o companheiro tinha direito a apenas 30% da herança do falecido.

Assim, por 6 votos a 2, ficou estabelecido que os casais em união estável terão direito à metade da herança de seu companheiro, assim como acontece nos casamentos civis, devendo essa determinação ser seguida por todas as instâncias do judiciário.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1882922-stf-equipara-os-direitos-de-heranca-em-uniao-estavel-e-casamento-civil.shtml

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