Foi publicada no Diário Oficial da Unição, no dia 25 maio, a  Lei 13.445/2017, a qual foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer. contendo 30 vetos. Alguns dos cortes estabelecidos dizem respeito do acesso de estrangeiros a cargos públicos, ao livre trânsito de indígenas pelas fronteiras e revogação de expulsões sumárias, bem como sobre a autorização de residência de imigrantes.

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,temer-sanciona-lei-da-migracao-com-diversos-vetos,70001812512

Maiores informações: Serviços de Direito de Imigração