Em decisão proferida pela Justiça Federal em Santos (São Paulo), entendeu-se pela possibilidade da liberação parcial da mercadoria apreendida pelo fisco.

Tal decisão contraria o entendimento comumente aplicado pela Receita Federal, que adota o perdimento total da mercadoria, mesmo que apenas uma parte dela se encontre em situação irregular.

Isto porque, para a Receita Federal o processo de importação e exportação é considerado como um todo. Logo, não seria possível ao Fisco liberar parte da mercadoria sem que todas as exigências do desembaraço aduaneiro tenham sido cumpridas.

A decisão proferida pela Justiça Federal em Santos foi tomada após uma empresa ter toda a sua mercadoria retida, sendo que apenas 5% dela estariam em situação irregular. No caso, alguns itens da companhia encontravam-se desprovidos de uma autorização especial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Após ter toda a mercadoria apreendida por falta da autorização especial da ANVISA, a companhia impetrou um mandado de segurança contra a decisão da Receita Federal e conseguiu decisão favorável concedida pela Justiça Federal de Santos. O Juiz da Justiça Federal deu prazo de 48 horas para o Fisco efetuar o desembaraço das mercadorias já que estavam em situação regular a fim de que as mesmas pudessem ser liberadas.

Ora, uma companhia não pode ser prejudicada com a apreensão total de suas mercadorias pelo fato de que uma parcela ínfima delas se encontre em situação irregular.

Não é só o prejuízo financeiro que a companhia sofrerá nesses casos. A mora na entrega dos produtos poderia ocasionar uma repercussão negativa da imagem da empresa e o Fisco não se atenta a isso. A Importadora geralmente possui prazos para a entrega de suas mercadorias e, quando é assim, não se livra de eventuais demandas propostas por clientes insatisfeitos.

O posicionamento inexorável da Receita Federal sobre a questão viola o princípio da razoabilidade a qual a Administração Pública está adstrita. O Poder Público ao efetuar o perdimento de toda a mercadoria, mesmo que apenas uma insignificante parcela dela se encontre em situação irregular não adota uma postura razoável.

Cabe ressaltar, também, o art. 170 da Constituição da República, pelo qual entende-se que o Estado não pode limitar a atividade empresarial. Logo, o entendimento contumaz da Receita Federal é inconstitucional, uma vez que é extremamente autoritário e causa inúmeros prejuízos para a atividade empresarial.

Com a decisão proferida pela Justiça Federal de Santos, espera-se por uma nova diretriz que possa ser eventualmente adotada pelo Fisco. O atual posicionamento da Receita Federal quando da aplicação do perdimento de mercadorias além de inconstitucional, viola princípios que deveriam ser adstritos da Administração Pública.

Caso tenha um problema parecido, o escritório Botinha e Cabral pode auxiliá-lo. A liberação parcial da carga que já se encontra devidamente regular é medida imperativa para que se possa tornar a atividade econômica mais fluida no país.