Justiça impede prisão de pai abandonado no exterior, em caso de sequestro internacional de menores, por não pagamento de pensão. Veja-se a decisão seguinte:

Nº 2061091-67.2017.8.26.0000 – Processo Digital. – Habeas Corpus – São Paulo – Impette/Pacient: G. F. – Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e das S. do F. R. de P. de F. – Interessado: A. B. T. F. (Menor(es) representado(s)) – Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por G. F., executado e paciente, contra ato coator proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França, no qual se decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, devido à inadimplência no pagamento de alimentos devidos à filha e ora interessada A. B. T. F., menor representada por sua genitora. Nas razões, declara que a criança teria sido sequestrada pela sua genitora, trazida ao Brasil sem a autorização do genitor e do País em que se instalava a sua residência habitual, qual seja, o Reino Unido. Menciona que está em trâmite na 21ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Subseção Judiciária de São Paulo, no Processo 0016509-29.2014.4.03.6100, teria determinado o retorno imediato da criança a seu país de origem. Diz que o valor da dívida de alimentos acumulado é elevado, não detendo disponibilidade de tal montante em caixa para imediato pagamento. Descreve trabalhar com vendas, de forma autônoma, não percebendo remuneração superior a 3 mil libras/mês. Detalha que a intenção da genitora é enriquecer-se às custas do paciente, já que já teria confessado nos autos que não dispensará os cuidados necessários à criança, levando-a a uma creche para ser cuidada por estranhos. Afirma que, quando houver a confirmação da ordem de retorno da menor ao país de sua residência habitual, o genitor terá a sua liberdade cerceada quando ingressar no Brasil para buscá-la. É o relatório. DEFIRO a liminar, a fim de obstar o cumprimento do mandado de prisão expedido, determinado, conforme o caso, a expedição de contramandado, ou alvará de soltura. Há, a princípio, verossimilhança no discurso autoral, no sentido de que defensável o argumento de que a guarda exercitada pela genitora não pode gerar efeitos jurídicos consistentes na exigência de alimentos à filha menor, sobretudo pela consideração de potencial colidência do ato coator com normas internacionais internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro (Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada por meio do Decreto 3.413/2000). Comunique-se o juízo de primeiro grau, de quem se requisitam informações sobre o ato coator. Fica intimada a interessada a ofertar manifestação no prazo de quinze dias. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. São Paulo, 5 de abril de 2017. PIVA RODRIGUES Relator – Magistrado(a) Piva Rodrigues.

Para maiores informações sobre o tema: Direito de Família