O Escritório Botinha e Cabral disponibiliza Jurisprudência acerca de temas de interesse de seus clientes. Segue Jurisprudência acerca do Direito Internacional do Trabalho e cobranças de obrigações internacionais (consubstanciada em nota promissória emitida em razão de jogo de aposta no Uruguai, aonde o jogo é permitido):

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA

Recorrido (a)(s): CAROLINE CARDOSO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/02/2017; recurso apresentado em 16/02/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Alegação (ões):

– violação dos arts. , XXXVI, e 178 da Constituição Federal.

– violação do art. 651 da CLT.

– divergência jurisprudencial.

– violação dos arts. 279 e 281 do Código de Bustamente e 4º do Decreto nº 80.138/77.

A ré sustenta que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar a presente demanda, uma vez que a autora foi contratatada para prestar serviço a bordo de embarcações marítimas de bandeira italiana. Alega que o simples fato de a embarcação navegar parcialmente em águas brasileiras não altera a legislação e foro aplicáveis ao caso.

Consta do acórdão:

O caso tratado nos autos envolve contratação de mão de obra no Brasil para trabalho em navio estrangeiro (italiano) em cruzeiro com destino à Europa. O Julgador de primeiro grau tratou com propriedade do tema, fazendo ver que tendo ocorrido prestação de serviços em território brasileiro (por 45 dias), aplica-se ao caso a legislação trabalhista brasileira. A sentença está devidamente fundamentada à luz da legislação aplicável ao tema e de inúmeros precedentes. Encampo integralmente os fundamentos utilizados e interpretações lançados, considerando desnecessário e sem sentido expor os mesmo fundamentos em outras palavras. Em suma, a riqueza da sentença em seus detalhes com perfeita intepretação do tema, torna desnecessário qualquer complemento. O entendimento em foco, aliás, fica cristalino e sedimentado na seguinte ementa de acórdão oriundo do TST, a qual coloco em relevo para se somar à fundamentação a qual utilizo no presente voto:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO – EMPREGADO PRÉCONTRATADO NO BRASIL – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO -LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship , afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina -válvula de escape-, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT – FUNDADA CONTROVÉRSIA Não se conhece do Recurso de Revista que não logra demonstrar divergência jurisprudencial específica e não aponta violação legal ou contrariedade a súmula. Recurso de Revista não conhecido. (ED -RR – 12700-42.2006.5.02.0446 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009)

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Outrossim, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, alerto que a transcrição de decisão oriunda de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT).

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Alegação (ões):

– violação do art. , LV, da Constituição Federal.

– violação dos arts. , § 2º, e da CLT.

– divergência jurisprudencial.

Pretende seja afastado reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrida, sustentando a inexistência dos requisitos estabelecidos no art. da CLT.

Consta do acórdão:

Segundo constato pelos depoimentos colhidos, os tripulantes arregimentados pela ré PORTSIDE faziam cursos de formação ministrados pela ré COSTA CRUZEIROS na cidade de Santos.

A testemunha MAYANNA (idcdaa36b), tripulante que trabalhou com a autora, considerava a Sra. Laura Mazza (1ª ré, COSTA), professora do curso que recebeu em Santos, sua empregadora. Disse ela também que no uniforme das pessoas que faziam o pagamento dos salários aparecia o nome COSTA CRUZEIROS.

A testemunha PAULO ROBERTO (id fc4fc5f), também tripulante que prestou serviços com a autora, afirmou que os salários eram pagos pela COSTA CRUZEIROS. Respondeu que se reportava aos gerentes de bar e supervisores, vinculados à COSTA CRUZEIROS.

À vista dos depoimentos colhidos, tem-se que a autora foi contratada pelo referido grupo econômico, pouco importando se por COSTA A ou COSTA B. A comunhão de interesses comercial, a subordinação de uma a outra empresa, por si só, configura grupo econômico à luz do dispositivo celetista já mencionado. Ademais, a ré COSTA CRUZEIROS aparece no sítio da internet da empresa COSTA CRUCIERE, como um de seus braços, como bem exposto na sentença e não infirmado no recurso. Frise-se que diante da exclusão do feito da COSTA CRUCIERE e da CRUISE SHIPS, resta a declaração de vínculo de emprego com a ré remanescente e pertencente aos mesmo grupo, COSTA CRUZEIROS. Em suma, houve, a rigor, somente um contrato de trabalho e com a referida empresa.

Quanto aos requisitos previstos no art. da CLT, tem-se se presente a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica.

Note-se, com efeito, o dever de os tripulantes se reportarem ao grupo COSTA para a execução dos trabalhos, sendo esse mesmo grupo o responsável pelo pagamento dos salários.

Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegação (ões):

– violação do art. 884 do CC.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de dano morais. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado à indenização.

Consta do acórdão:

A autora comprovou por meio de exames (juntados à inicial) que adquiriu lesão nos pés (fascite plantar/inflamação na sola dos pés), por ter trabalhado sempre em pé e por longas jornadas. A testemunha MAYANNA confirma o alegado e que também sofreu da mesma moléstia pelas condições de trabalho. A testemunha PAULO ROBERTO também confirma saber que a autora passou a sofrer de dores nos pés. Assim, independentemente de discussão a respeito de doença do trabalho, a indenização por danos morais é devida, na medida em que por culpa da ré, pela condições de trabalho, a autora adquiriu a lesão e mesmo com ciência da empresa, nada foi feito para preservar a saúde do trabalhador.

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2017

Processo 1051511-58.2016.8.26.0002 (apensado ao processo 1001652-10.2015.8.26.0002) – Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título – Oswaldo FerreiraBaluma S/a. – SENTENÇAProcesso Digital nº:1051511-58.2016.8.26.0002Classe – AssuntoEmbargos À Execução – Nulidade / Inexigibilidade do TítuloEmbargante:Oswaldo FerreiraEmbargado:Baluma S/a.Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cláudia Longobardi CampanaVistos.OSWALDO FERREIRA propôs esta Embargos à Execução em face de Baluma S/A. Preliminarmente, alega a falha na representação do advogado da embargada. No mérito, impugna a existência do título executivo. Defende a inexigibilidade de cobrança de dívida de jogo de azar pela legislação brasileira e uruguaia. Pede o efeito suspensivo, e a extinção da execução. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade das notas promissórias. e a extinção da execução. Juntou documentos.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 471/472). A embargada impugnou (fls. 481/501). Indicou litigância de má-fé pelo embargante. Impugnou os documentos juntados e reiterou o caráter executivo das notas promissórias. Defendeu a sua regular representação processual. Esclareceu acerca da licitude das atividades de cassino em Punta Del Leste, bem como da possibilidade das cobranças de dívidas oriundas dela. Asseverou pela validade das notas promissórias ali expedidas. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 581/589).A embargada se manifestou no sentido de contestar a réplica, e pediu seu desentranhamento dos autos. Declarou não ter demais requerimentos de provas. Impugnou a cópia juntada aos autos do documento de fls. 18/23, e requereu a apresentação do seu documento original. Pleiteia a tradução juramentada integral dos documentos de fls. 18/283 e a inspeção judicial para averiguar o endereço do embargante (fls. 593/594).Não houve pedido de produção de prova pelo embargante.É o relatório. Fundamento e decido.O processo deve ser julgado de forma antecipada. Os documentos essenciais estão nos autos, as matérias invocadas são de direito. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, fundada em 15 notas promissórias emitidas no exterior (Punta Del Leste, Uruguai), no valor de US$ 30.000,00, equivalentes a R$ 78.720,00. na data da propositura da ação, valor este dado à causa (fls. 284/288).Não há que se desentranhar dos autos a réplica do embargante. Esta é legítima manifestação do exercício de ação, vinculada aos pedidos exarados na peça exordial. Quanto ao pedido de inspeção judicial no endereço do embargante, pontuo que não é objeto da ação investigar o imóvel declarado. Indefiro.Desnecessária a tradução juramentada. A interpretação que se retira do art. 162 do Código de Processo Civil é a de que a tradução servirá quando fundamental para o entendimento dos documentos juntados nos autos. Embora redigidos em língua espanhol, para este juízo é possível a plena compreensão dos seus termos. Desnecessária a tradução de todo o Código Uruguaio e os artigos pertinentes e invocados podem ser traduzidos pelo leigo em espanhol diante da semelhança com a língua portuguesaAfasto a preliminar suscitada referente à representação da embargada. A juntada de cópia do contrato social da empresa litigante é desnecessária. O instrumento de mandato é referendado pelo Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu e autenticado em Cartório de Notas (fls. 11/13 dos autos nº. 1001652-10.2015.8.26.0002).Trata-se de execução de um título de crédito estrangeiro, Uruguaio, denominada “vale” que corresponde a uma nota-promissória eis que apresenta os mesmos requisitos posta na Lei Uniforme de Genébra, originada, conforme verte de forma incontroversa dos autos, de dívida oriunda de jogos.O jogo e a aposta vêm tratados nos artigos 814 e ss do CC de 2002, no título VI “ várias espécies de contrato”. Contudo a dívida de jogo não obriga o pagamento na legislação pátria. È uma obrigação, pois, moral.No caso, a dívida foi contraída no exterior, no Uruguai onde o pagamento se obriga e o jogo é lícito.O artigo 2169 do Código Civil Uruguaio prescreve que não pode ser reclamado o que ganho no jogo e aposta, isto é, restituído. E não que a dívida de jogo não pode ser cobrada.No caso, a dívida vem representada por um título de crédito. O título é causal, nota promissória, de forma que, apresentam-se duas possibilidade de interpretação da lei que se aplica ao caso.Parte da jurisprudência entendia que em razão de não ser no país o jogo permitido, em razão da reserva da soberania e ordem pública, não poderia haver condenação.Contudo, a aplicação da lei estrangeira não viola a soberania nacional, que é a liberdade pública, a autonomia de um país. O caso é de cobrança de dívida, de direito disponível, entre pessoas capazes, de forma que a negativa de aplicação da referida lei redunda em enriquecimento ilícito, que é vedado pelo ordenamento jurídica pátrio. De onde ao caso se aplica a regra do locus regit actum, art. 9º da LINDB:”Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Autoriza-se a cobrança de tais valores pois a lei do local em que a obrigação constante nas notas promissórias se constituiu, assim permite.O exercício das atividades de cassinos e congêneres no local onde se realizou – Punta Del Leste, Uruguai – é lícito e consentido pelas autoridades locais. A cobrança de eventuais dívidas originárias do consentimento deliberado em participar de tais práticas é legítima. Assim, inviável a aplicação do art. 814 caput do Código Civil, mas sim do § 2º in fine do mesmo artigo, parágrafo este que não existia no Código de 1916, o qual determina que no cão de jogos e apostas legalmente permitidos, não se aplica o caput. Porquanto, como referido, é a obrigação contraída em localidade onde legalizada a exploração e prática do jogo em cassino, de forma que obrigam a pagamento.Não se trata, desse modo, de cobrança de dívida de jogo, mas de execução dos títulos representativos de obrigação contraída licitamente, e que não foram adimplidos em seus respectivos vencimentos. Logo, a discussão sobre a causa subjacente tornase irrelevante, porquanto o dever de pagar os títulos subsisteNeste sentido já se decidiu: Apelação Nº: 1048352-12.2013.8.26.0100*Apelação. Execução. Embargos do Devedor. Vales oupagarés emitidos no Uruguai em favor de empresa queexplora jogos de azar com concessão estatal. Títulosexecutivos extrajudiciais no País em que criados.Aplicação do art. 9º e § 1º da Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro (LINDB). Possibilidade de suaexecução no Brasil porque neles indicada a cidade de SãoPaulo como praça de pagamento. Emitente domiciliado noBrasil. Aplicação da Convenção de Havana de DireitoInternacional Privado também chamada de CódigoBustamante ratificada pelo Decreto 18.871, de 13.8.1929.Títulos executivos à luz do direito nacional. Emissão parao pagamento de dívida de jogo. Atividade lícita no país emque contraída a dívida em razão do uso de linha de créditofornecida pelo cassino. Exigibilidade no Brasil em virtudeda exceção posta no § 2º do art. 814 do Código Civil.Vedação do enriquecimento sem causa e afastamento da máfédo devedor sem ofensa à ordem pública nacional.Sentença reformada. Embargos do devedor julgadosimprocedentes. Recurso provido.JOSÉ REYNALDORelatorCom efeito, os títulos de fls. 302/361, possuem a assinatura do embargante, os valores são definidos e são exigíveis, são vencidos e ausente prova do seu pagamento. Por outro lado, não se vislumbra ocorrência de litigância de má-fé, pois ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prosseguindo-se na execução. Sucumbente, arcará o embargante com custas e despesas dos embargos e honorários advocatícios que fixo em fixo em 10% valor da causa.P.R.I.São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA – ADV: ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES (OAB 271347/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 6 de Março de 2017

GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE

Desembargador do Trabalho-Presidente