Brasília, 24/9/2018 – A última reunião presencial do Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Guia de Boas Práticas – “Exceção de Grave Risco” da Convenção da Haia de 1980 (CH80), sobre os aspectos civis da Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, aconteceu entre os dias 18 e 21 deste mês na Haia (Países Baixos).

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), por meio da Autoridade Central Administrativa Federal para Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes (Acaf), participou do encontro. O grupo de trabalho foi criado em 2012 e conta com a participação de especialistas, dentre eles juízes e representantes de Autoridades Centrais envolvidas na implementação da Convenção. Depois de ser consensualmente aprovado, o Guia de Boas Práticas poderá auxiliar os Estados-Parte da CH80 na interpretação e aplicação uniforme de seu artigo 13, parágrafo 1o, alínea “b.

O que diz o artigo 13, parágrafo 1º, alínea “b” da CH80: (…) a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retorno da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno provar: (…) b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”.

A decisão de atualização do Guia partiu do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH) – instância decisória máxima dessa organização internacional – e deve ser aprovado pelos Estados-Membros da HCCH em meados de março de 2019.

“O GT intensificou seus esforços para finalização da redação do documento e, após essa semana de debates, uma nova versão do Guia foi alcançada, devendo ser circulada para comentários finais dos membros em outubro. Após consolidação dos comentários, o Guia será enviado para consideração dos 83 Estados-Membros da HCCH (82 países e União Europeia)”, explicou a Coordenadora-Geral da ACAF, Natalia Martins.

Ainda segundo Martins, a aprovação do Guia é medida importante para otimizar a aplicação uniforme da CH80 pelos órgãos judiciais dos países, por intermédio da adoção da mais alta homogeneidade possível na interpretação de seus dispositivos. Quando aprovado, o Guia de Boas Práticas sobre a Exceção de Grave Risco será o 7º Guia de Boas Práticas sobre a CH80.

http://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1537822631.71