É possível a redução das elevadas multas na Nova Lei de Imigração?

      A nova lei do imigrante que entrou em vigor em 2017 e trouxe em si uma aproximação mais humana entre o estado brasileiro e o imigrante, ao contrário do Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, ainda durante a ditadura militar, não consideramos mais o imigrante como uma ameaça à segurança nacional.

      É, assim, um grande avanço na política de imigração do governo brasileiro, tendo sido pautado nos direitos humanos universais, prevendo a observância da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; a não criminalização da migração; a não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; a promoção de entrada regular e de regularização documental; a acolhida humanitária; a garantia do direito à reunião familiar; a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas dentre tantos outros direitos.

    Porém, de todas as mudanças a que mais tem causado debate é uma para pior: as novas penalidades estabelecidas, consideradas mais severas que a legislação anterior. De fato, o valor da multa anteriormente era de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) por dia de permanência irregular até um limite de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais). Já a nova legislação prevê multa a partir de R$ 100,00 (cem reais) por dia de permanência irregular – podendo chegar até a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma reforma significativa nos valores das penalidades.

  Contudo, em estudo à lei em comento e sua disciplinação, percebe-se uma enorme margem para contestação, uma vez que letra o art. 300, § 3º, do Decreto 9.199/17 que o valor da multa deve respeitar capacidade financeira do autuado. Como está assegurada, na própria lei da Migração, os princípios do contraditório e da ampla defesa, (sendo tal direito garantizado também na nossa Constituição Federal) abre-se espaço para que o autuado conteste legalmente junto à Polícia Federal o valor de penalidades.

  Com efeito, já há diversos casos de processos administrativos contestando o valor da multa aplicado. É claro que, tal qual existe significativo número de casos de sucesso com relação ao pedido de reavaliação do valor da penalidade, existem também casos de insucesso. A situação fica a critério da administração por julgar cada caso que vai analisar os critérios aventados, a situação financeira e social, e decidir, de certa forma em seu subjetivismo, se é válido ou não.

   Em alguns casos, tem-se também constatado que houve CÁLCULO INCORRETO DOS DIAS E POR CONSEQUÊNCIA FOI COBRADO VALOR MAIOR de multa pela PF.

   O escritório Botinha & Cabral atua no mercado desde 1999 representando o migrante em toda sorte de serviços. Estamos trabalhando também no auxílio do migrante autuado pela Polícia Federal que visa diminuir ou anular o valor da multa. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que há que se analisar caso-a-caso, em especial a situação sócio-econômica do migrante. Se precisar de qualquer auxílio nesse sentido, ou em matéria imigratória, entre em contato. Com certeza, teremos o maior prazer em ajudá-lo.

 

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