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O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

A ação adequada quando se objetiva o reconhecimento da filiação biológica pode ser chamada de ação de prova de filiação. No Brasil ela está prevista do Código Civil bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA e por tratar de um direito de personalidade ela...

REGIMES DE VISITAS INTERNACIONAIS NO DIEITO BRASILEIRO

São de extrema importância os temas que atravessam o direito da criança e seus genitores à visitação, sendo uma discussão ainda mais necessária tratando-se de famílias internacionais. Dentro disso, um parâmetro que deve sempre ser levado em consideração é a...

O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

A ação adequada quando se objetiva o reconhecimento da filiação biológica pode ser chamada de ação de prova de filiação. No Brasil ela está prevista do Código Civil bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA e por tratar de um direito de personalidade ela...