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Demora nos procedimentos da Alfândega

Demora nos procedimentos da Alfândega

por | ago 9, 2016 | Direito Aduaneiro

Os atos administrativos são regidos por princípios como o da celeridade e da duração razoável do processo, que preceituam que a União terá prazos para a realização de seus atos, não podendo dispor livremente de tempo para avaliar, fiscalizar ou decretar penalidades em...