A 5ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, julgou procedente, no dia 29 de maio de 2023, a ação interposta por uma cliente, através do nosso escritório Botinha e Cabral, com pedido de anulação de casamento.

A autora da ação, uma mulher brasileira, se casou com um homem dinamarquês no Brasil, sob o regime de divisão parcial de bens. Durante a organização da documentação para dar entrada no processo de visto permanente do marido, ela descobriu que o homem com quem se casou possuía extensa lista de crimes cometidos no exterior, tendo se envolvido, inclusive, em um dos casos de tráfico de drogas mais conhecidos da Dinamarca.

Após a descoberta, o homem retornou à Europa e a mulher não mais teve contato pessoalmente com ele. A partir daí, toda a dinâmica conjugal mudou, o contato entre as partes se tornou difícil e escasso, resvalando na perda de contato completa, sem que antes tivessem finalizado o seu vínculo conjugal formal.

Na ação, que teve seu ajuizamento em julho de 2021, foram produzidas provas documentais e testemunhais. Embora tenha sido citado por meio eletrônico, o réu se absteve de nomear procurador e não se manifestou nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

O pedido de anulação teve como fundamento o vício da vontade, por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Isso porque a mulher que se casou de boa-fé, desconhecia a identidade real de seu marido, bem como os crimes por ele praticados, tornando a vida conjugal insuportável.

Além desse processo, a 2ª Vara da Família e Sucessões, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, julgou procedente, em 25 de julho de 2023, a ação de nulidade do casamento, por infringência de impedimento, ajuizada por um cliente estadunidense, também através do nosso escritório.

O casamento foi celebrado entre uma mulher brasileira e um homem estadunidense, que se conheceram no Reino Unido, casaram-se no Brasil e foram viver nos Estados Unidos da América.

Contudo, descobriu-se que o casamento celebrado ocorreu durante a vigência do primeiro casamento formal da mulher, com um cidadão português, celebrado em Londres, no Reino Unido, e não registrado no Brasil. Portanto, ela estava impedida de se contrair novo matrimônio.

Na ação, foram debatidas questões que envolvem a aplicação da lei brasileira ao caso, a validade do casamento celebrado em Londres, as regras de impedimento para a celebração de casamento no Brasil e os pedidos reconvencionais suscitados pela ré, quais sejam: indenização por danos morais, em razão da proposição da ação de nulidade, e reconhecimento de casamento putativo, por boa-fé das partes na celebração do casamento.

O Juízo de primeira instância proferiu sentença reconhecendo o impedimento formal para a celebração do matrimônio e decretando a nulidade do ato, haja vista a validade de casamento celebrado no exterior, ainda que não tenha sido registrado no Brasil. Além disso, decidiu pela inexistência de casamento putativo, uma vez que a esposa tinha conhecimento de que o divórcio do primeiro casamento não havia sido encerrado, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Em geral, os casamentos decorrem de um encontro entre pessoas que passam a se gostar, admirar e a desejarem uma vida juntos. No entanto, além dos desafios comuns de todos os casais, outros tantos podem ser enfrentados por aqueles compostos por nacionalidades diferentes, quando não há uma orientação jurídica adequada.

Em um mundo globalizado como o nosso, não são raras as famílias multiculturais, que, em diversos casos, não moram em seus países de origem. Por vezes, casam em um país e vão viver em outro. Divórcios ocorrem e novas famílias são estruturadas nos mais diversos territórios. Isso resulta na necessidade de lidarem com legislações diversas e sem técnica-jurídica apropriada, podem enfrentar maiores dificuldades no futuro.

A equipe do Escritório Botinha e Cabral é preparada para esclarecer dúvidas, para orientar brasileiros e estrangeiros que vivenciam relações multinacionais e para assistir demandas em que a legislação brasileira não é adequadamente observada. O trabalho é sempre desenvolvido em respeito à história de cada um dos clientes, associado a uma técnica-jurídica apurada, para maior segurança em decisões importantes de suas vidas.

Consulta Express

Preencha os campos a seguir e nos envie suas dúvidas.

Será um prazer te auxiliar.