Convenção de Haia

Direito Tributário e Aduaneiro

JURISPRUDÊNCIA – Direito Aduaneiro

O Escritório Botinha e Cabral disponibiliza Jurisprudência acerca de temas de interesse de seus clientes. Segue abaixo Jurisprudência acerca do Direito Aduaneiro: 1) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.575 - SP (2017/0067991-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

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Auto de Infração da Receita Federal

Um dos procedimentos fiscais praticados pela autoridade fiscal no cumprimento da lei é a confecção de autos de infração quando percebe alguma irregularidade na operação comercial, por exemplo. A lei preceitua que a lavratura do auto de infração não pode ser feita...

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Demora nos procedimentos da Alfândega

Os atos administrativos são regidos por princípios como o da celeridade e da duração razoável do processo, que preceituam que a União terá prazos para a realização de seus atos, não podendo dispor livremente de tempo para avaliar, fiscalizar ou decretar penalidades em...

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Gerais

Visto de Permanência em Portugal – O Visto Dourado

Visto Dourado: o que é?   O que é o Visto Dourado? Trata-se de uma autorização de residência para investimento destinada a cidadãos de fora da União Europeia. Visto Gold, Golden Visa e ARI – Autorização de Residência para Investimento são as outras formas possíveis...

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Casamento Civil Europeu

Casamento Civil e Direitos Na União Européia (fonte: Site da UE - texto em português de Portugal) O casamento civil é um estado civil reconhecido em todos os países da UE. As regras aplicáveis às parcerias registadas e às uniões de facto são diferentes das que se...

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Artigos

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