Convenção de Haia

Direito Tributário e Aduaneiro

JURISPRUDÊNCIA – Direito Aduaneiro

O Escritório Botinha e Cabral disponibiliza Jurisprudência acerca de temas de interesse de seus clientes. Segue abaixo Jurisprudência acerca do Direito Aduaneiro: 1) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.575 - SP (2017/0067991-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

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Demora nos procedimentos da Alfândega

Os atos administrativos são regidos por princípios como o da celeridade e da duração razoável do processo, que preceituam que a União terá prazos para a realização de seus atos, não podendo dispor livremente de tempo para avaliar, fiscalizar ou decretar penalidades em...

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Gerais

Nomeação da Comissão de Direito de Família.

O nosso sócio advogado Dr. Sérgio Botinha se torna membro da Comissão de Direito de Família da OAB Minas Gerais. No dia 18 de fevereiro de 2022, na posse da nova Comissão de Direito de Família o Dr. Sérgio Botinha do Escritório Botinha e Cabral Advocacia...

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Visto de Permanência em Portugal – O Visto Dourado

Visto Dourado: o que é?   O que é o Visto Dourado? Trata-se de uma autorização de residência para investimento destinada a cidadãos de fora da União Europeia. Visto Gold, Golden Visa e ARI – Autorização de Residência para Investimento são as outras formas possíveis...

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Casamento Civil Europeu

Casamento Civil e Direitos Na União Européia (fonte: Site da UE - texto em português de Portugal) O casamento civil é um estado civil reconhecido em todos os países da UE. As regras aplicáveis às parcerias registadas e às uniões de facto são diferentes das que se...

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Artigos

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