Um dos procedimentos fiscais praticados pela autoridade fiscal no cumprimento da lei é a confecção de autos de infração quando percebe alguma irregularidade na operação comercial, por exemplo.

A lei preceitua que a lavratura do auto de infração não pode ser feita arbitrariamente pela autoridade fiscal, que ao perceber algum indício de irregularidade, deve primeiramente investigar a situação mais a fundo, antes de tomar qualquer medida.

Tomando as medidas necessárias para efetuar essas diligências, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não encontrara nenhuma irregularidade na operação, ou confeccionará o auto de infração caso encontre indícios suficientes de uma suposta irregularidade.

O auto de infração conterá a qualificação, o local, data e hora da lavratura, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, e outras discriminações importantes para a que o acusado, ao ficar ciente da notificação, possa elaborar impugnação ou concordar com os fatos efetuando o pagamento junto à Receita Federal.

Se a autoridade aduaneira constatar alterações, inovações ou agravamento da fundamentação do primeiro auto de infração, ela poderá complementar o auto através do chamado “auto de infração complementar”.

Ao contrário do que muitos pensam, a assinatura do Auto de infração é apenas uma forma de dar ciência ao notificado sobre a constatação da autoridade fiscal e não de que ele concorda com o constado no procedimento fiscal. Com a ciência, o notificado poderá elaborar a sua defesa técnica, cujo prazo começará da assinatura do auto de infração.

O acusado, não concordando com o auto de infração, poderá impugná-lo. Da impugnação da notificação, abre-se o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF. O acusado poderá realizar a impugnação sozinho ou com o apoio de um advogado especialista em Direito Aduaneiro.

A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o acusado ao realizar a impugnação ao auto de infração, suspenderá a sua exigibilidade até que os fatos constantes no auto sejam devidamente apreciados.

Como há casos, como na aplicação de penalidade de perdimento, que o julgamento do auto de infração ocorre apenas em uma única instância, não cabendo, portanto, recurso, é essencial que o acusado esteja munido com um bom advogado para elaborar uma peça de defesa para impugnar o auto.

Ademais, há inclusive a possibilidade de relevação da pena de perdimento por parte do Ministro de Estado da Fazenda.

O escritório Botinha & Cabral conta com advogados especializados em Direito Aduaneiro que auxiliam e atuam no ramo de Direito Aduaneiro elaborando defesas técnicas para clientes que estejam passando por esses tipos de situações tão delicadas.

A atuação do escritório pode se dar em todo o território nacional: atuamos com parceiros locais, reservando para o escritório as atividades que envolvem o conhecimento acerca da matéria. Como, por vezes, os valores envolvidos são significativos, é importante que a defesa e a estratégica sejam preparadas de maneira profissional e adequada.

Para maiores informações: Direito Aduaneiro