Auto de Infração da Receita Federal

Auto de Infração da Receita Federal

Um dos procedimentos fiscais praticados pela autoridade fiscal no cumprimento da lei é a confecção de autos de infração quando percebe alguma irregularidade na operação comercial, por exemplo. A lei preceitua que a lavratura do auto de infração não pode ser feita...
Como fazer para exportar mercadorias

Como fazer para exportar mercadorias

Uma operação de exportação compreende a saída temporária ou então definitiva em território nacional de bens ou serviços originários ou procedentes do país, a título gratuito ou oneroso. Diversos motivos levam uma empresa a se interessar por operações de exportação,...
Demora nos procedimentos da Alfândega

Demora nos procedimentos da Alfândega

Os atos administrativos são regidos por princípios como o da celeridade e da duração razoável do processo, que preceituam que a União terá prazos para a realização de seus atos, não podendo dispor livremente de tempo para avaliar, fiscalizar ou decretar penalidades em...