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O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

por | ago 2, 2022 | Sem categoria

A ação adequada quando se objetiva o reconhecimento da filiação biológica pode ser chamada de ação de prova de filiação. No Brasil ela está prevista do Código Civil bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA e por tratar de um direito de personalidade ela...