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Autorização de Viagem ao exterior com crianças: evite transtornos de última hora Durante as férias, no aeroporto de Brasília, segundo mais movimentado do Brasil, só perdendo para Guarulhos/SP, o trânsito deve ser de 60 mil pessoas por dia, segundo a administradora...
por Botinha | abr 24, 2018 | Direito Aduaneiro
STJ exclui Taxa de Capatazia da Base de Cálculo de Tributos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a...
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