Convenção de Haia

Direito Tributário e Aduaneiro

JURISPRUDÊNCIA – Direito Aduaneiro

O Escritório Botinha e Cabral disponibiliza Jurisprudência acerca de temas de interesse de seus clientes. Segue abaixo Jurisprudência acerca do Direito Aduaneiro: 1) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.575 - SP (2017/0067991-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

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Auto de Infração da Receita Federal

Um dos procedimentos fiscais praticados pela autoridade fiscal no cumprimento da lei é a confecção de autos de infração quando percebe alguma irregularidade na operação comercial, por exemplo. A lei preceitua que a lavratura do auto de infração não pode ser feita...

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Demora nos procedimentos da Alfândega

Os atos administrativos são regidos por princípios como o da celeridade e da duração razoável do processo, que preceituam que a União terá prazos para a realização de seus atos, não podendo dispor livremente de tempo para avaliar, fiscalizar ou decretar penalidades em...

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Gerais

Direito Internacional do Trabalho no Brasil

Poucas pessoas, incluindo juristas e cidadãos, costumam ter conhecimento da legislação abaixo, a Lei 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Por essa razão, estamos disponibilizando a...

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Jurisprudência – Lex Loci Delicti

Secretaria Judiciária - Seju 6ª Turma Cível 10ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Apelação Número Processo 2013 07 1 009284-2 APC - 0009008-57.2013.8.07.0007 Acórdão 1001794 Relator Des. CARLOS RODRIGUES Apelante: LOJAS RIPLEY Advogado (s) MARCOS JOAQUIM GONCALVES...

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Jurisprudência – Direito do Trabalho Internacional

O Escritório Botinha e Cabral disponibiliza Jurisprudência acerca de temas de interesse de seus clientes. Segue Jurisprudência acerca do Direito Internacional do Trabalho e cobranças de obrigações internacionais (consubstanciada em nota promissória emitida em razão de...

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Artigos

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